SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do aplicativo Buracômetro, que tem como propósito demonstrar nosso compromisso com a transparência e esclarecer quais dados serão coletados, de que forma os usuários poderão gerenciar e excluir seus dados pessoais, bem como os motivos da coleta de dados.

O presente documento fora elaborado considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

A Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual alteração normativa ou de novas funcionalidades na plataforma que, para garantir a nossos usuários o devido direito à informação e transparência, exijam atualização na Política de Privacidade e nos Termos de Uso para utilização do aplicativo Buracômetro.

A plataforma Buracômetro não coleta dados de usuários com idade inferior a 13 anos, de modo que, ao se cadastrar na plataforma, o usuário garante que possui a idade mínima estipulada para o uso do aplicativo e fornecimento de dados pessoais sem consentimento dos pais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

A plataforma Buracômetro é representada por Amom Mandel Lins Filho, doravante denominado simplesmente como “Amom Mandel”, no papel de Controlador de Dados, que se obriga ao disposto na presente Política de Privacidade.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do aplicativo Buracômetro e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo.

SEÇÃO 2 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais recolhidos são os expostos a seguir:

• Dados de cadastro na plataforma: nome e sobrenome, e-mail e contato do Whatsapp.
• Dados de navegação: como login de acesso, fotos enviadas, endereço IP, tipo de dispositivo, navegador e idioma, horários de acesso, localização. Além disso, também coletamos cookies quando um usuário acessa o aplicativo, para melhorar a experiência do usuário, seguindo as regras da nossa Política de Cookies.
• Dados de Geolocalização: dados referentes à localização via GPS obtidos a partir do dispositivo móvel do usuário no uso do aplicativo;

SEÇÃO 3 - COMO A PLATAFORMA RECOLHE OS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma nos moldes a seguir expostos:

• Quando o usuário cria uma conta na plataforma Buracômetro, solicitamos os seguintes dados de identificação: nome e sobrenome, e-mail e contato do Whatsapp. Com esses dados, identificamos o usuário, além de garantirmos maior segurança.
• Quando um usuário ou visitante acessa o aplicativo Buracômetro: as informações sobre interação e acesso são coletadas por nossos servidores, e, de nenhum modo, pessoas não autorizadas possuem acesso a essas informações, sendo estes dados utilizados pelo Buracômetro somente para otimização da navegação, com a finalidade de proporcionar uma melhor experiência ao usuário.
• Por intermédio de terceiro: o aplicativo Buracômetro recebe dados de terceiros quando um usuário faz login com o seu perfil do Facebook. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.

No primeiro acesso do usuário, ou se as permissões não estiverem ativas no seu dispositivo móvel, solicitaremos o acesso à câmera e aos serviços de localização no dispositivo, necessários para o correto funcionamento do aplicativo e para os fins a que ele se destina.

SEÇÃO 4 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário armazenados pela plataforma Buracômetro têm por finalidade:

• Dados de cadastro: para fins de identificação do usuário e controle do acesso, bem como para que o usuário possa realizar determinadas funções na plataforma, que são permitidas somente para usuários cadastrados.
• Dados de navegação: para fins de proporcionar melhorias no aplicativo Buracômetro, aprimorar a experiência dos nossos usuários na plataforma e fornecer funcionalidades específicas, a depender das necessidades dos usuários, bem como para registro de acesso, conforme estabelecido pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Dados de Geolocalização: para fins de identificação do local exato ou aproximado no qual se encontra o buraco denunciado, possibilitando o encaminhamento da demanda de pavimentação asfáltica aos órgãos responsáveis, bem como para fornecer aos usuários análise estatística de demanda por bairro, considerando apenas as informações constantes na plataforma Buracômetro.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

Por fim, a plataforma Buracômetro também irá solicitar o acesso à câmera do dispositivo móvel do usuário, para que a foto da demanda possa ser registrada e enviada à plataforma.

SEÇÃO 5 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais ficarão armazenados pela plataforma por tempo indeterminado, sendo que os dados podem ser excluídos a pedido do usuário, excetuando-se os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais dos usuários podem ser conservados após o término de seu tratamento, nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei n 13.709/2018.

SEÇÃO 6 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma não se responsabiliza por atos exclusivos de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, ao transferir seus dados a terceiros. A plataforma se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei a fazê-lo ou por violação aos nossos Termos de Serviço.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela plataforma Buracômetro, comprometemo-nos a segui-las imediatamente.

SEÇÃO 7 - POLÍTICA DE COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao dispositivo do usuário e visitante e que nele ficam armazenados com informações relacionadas à navegação na plataforma. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso e são armazenadas para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente, com a finalidade de melhorar o funcionamento da plataforma para os usuários.

O usuário e o visitante da plataforma Buracômetro manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

SEÇÃO 8 - CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se no Buracômetro, manifesta conhecer os seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais, bem como, a qualquer tempo, exercer o direito de retirar o seu consentimento.

O usuário garante a veracidade de todas as informações por ele disponibilizadas.

SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Quando realizadas alterações na Política de Privacidade, os usuários serão comunicados via e-mail. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.

Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou tenha qualquer dúvida sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com o Buracômetro, por meio do seguinte e-mail: [email protected]

SEÇÃO 10 - FORO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Manaus, estado do Amazonas.

A presente plataforma é representada por Amom Mandel Lins Filho, doravante denominado simplesmente como “Amom Mandel”, titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativos e demais ativos relacionados à plataforma Buracômetro.

1. Do objeto

A plataforma Buracômetro visa identificar, em colaboração com a população, as ruas da cidade de Manaus com problemas de infraestrutura, por meio de denúncias contendo imagem da via esburacada e sua localização, encaminhadas pelos indivíduos cadastrados no aplicativo.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e seus usuários e visitantes.

Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação dos termos e condições gerais de uso é imprescindível para o acesso e utilização do aplicativo Buracômetro. Caso não concorde com as disposições, o usuário não poderá utilizá-lo.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável para permitir o acesso ininterrupto à plataforma. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas funcionalidades poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.

Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, comprometendo-se com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Não é permitido o cadastro no aplicativo de usuários com idade inferior a 13 anos e aqueles que, por razões legais, devem obter previamente o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais para utilização de plataformas em que haja tratamento de dados pessoais, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso de usuários fora da faixa etária previamente estipulada nesta plataforma.

Os pais ou representantes legais devem sempre supervisionar as atividades online dos seus filhos. Se em descumprimento aos nossos Termos de Uso um visitante do aplicativo, com idade inferior a 13 anos, realizar o cadastro na plataforma e consequente compartilhamento de dados pessoais, comprometemo-nos a tomar, imediatamente, quando da ciência do fato, todas as providências cabíveis para exclusão dos referidos dados dos nossos servidores.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante possuir idade superior a 13 anos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, que assegurarão acesso individual à plataforma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura.

Caberá ao usuário assegurar que o seu dispositivo seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma Buracômetro.

O usuário poderá, a qualquer tempo, excluir a sua conta do aplicativo Buracômetro.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso da plataforma, incluindo todas as informações preenchidas quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverão ser autorizadas pelo usuário.

O usuário, ao encaminhar uma denúncia utilizando o aplicativo Buracômetro, consente em conceder a foto proveniente da denúncia sob uma licença Creative Commons CC BY 4.0, podendo a imagem ser copiada, editada, redistribuída em qualquer suporte ou formato e utilizada publicamente em outros meios e plataformas digitais. Além disso, consente, ainda, tacitamente, em manter sua autoria em sigilo, para fins de preservação de sua identidade.

A autoria da imagem proveniente da denúncia poderá ser revelada e divulgada a qualquer tempo mediante solicitação do denunciante, bem como em situações específicas, tais como em competições, ações de transparência do aplicativo, ações publicitárias etc., após solicitação da plataforma e autorização expressa do denunciante.

5. Da utilização

Para atender às especificidades que envolvem a razão de existir da plataforma Buracômetro será necessário o acesso por parte do aplicativo a função de câmera e serviço de geolocalização no dispositivo móvel do usuário, sendo que o acesso a estas funções somente será efetuado após autorização do usuário e para os fins específicos para os quais é necessário o acesso, bem como para fornecer aos usuários análise estatística de demanda por bairro.

A plataforma Buracômetro não tem ingerência nas estatísticas acima mencionadas, tendo em vista que o cálculo de demandas por bairro é realizado automaticamente, considerando a localização do usuário que encaminhou a denúncia.

Ressalta-se que os dados constantes nas estatísticas são meramente informativos e consideram apenas os locais compartilhados por usuários da plataforma Buracômetro, não se tratando de pesquisa científica por parte da plataforma ou estudos aprofundados envolvendo vias e população em geral.

6. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

1. defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
2. a correta utilização da plataforma, sendo proibido o envio de qualquer material alheio à proposta do Buracômetro, a exemplo de fotos de cunho obsceno ou ilegal;
3. as informações por ele divulgadas;
4. o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
5. a proteção aos dados de acesso à sua conta (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma Buracômetro:

1. indicar as características da plataforma;
2. os defeitos encontrados na plataforma, desde que lhe tenha dado causa;
3. a segurança dos dados pessoais coletados dos usuários;
4. o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

7. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma.

A estrutura do aplicativo, marca, logotipos, layouts, gráficos e design de interface, imagens, banco de dados e quaisquer outras informações relativas a direitos de propriedade intelectual do Buracômetro, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma Buracômetro, puníveis nos termos da legislação aplicável.

8. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a plataforma Buracômetro poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou excluir, sem aviso prévio, a conta do usuário:

1. que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
2. que violar as leis e regulamentos constantes no ordenamento jurídico;
3. que descumprir os seus deveres de usuário;
4. que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

9. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da plataforma Buracômetro, para adequar ou modificar a ferramenta, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas e o usuário poderá optar por aceitar os novos termos ou excluir a sua conta.

10. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da plataforma.

11. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, por meio do seguinte e-mail: [email protected]

12. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Manaus, estado do Amazonas.