Termos de Uso - Buracômetro

A presente plataforma é representada por Amom Mandel Lins Filho, doravante denominado simplesmente como “Amom Mandel”, titular da propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativos e demais ativos relacionados à plataforma Buracômetro.

1. Do objeto

A plataforma Buracômetro visa identificar, em colaboração com a população, as ruas da cidade de Manaus com problemas de infraestrutura, por meio de denúncias contendo imagem da via esburacada e sua localização, encaminhadas pelos indivíduos cadastrados no aplicativo.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e seus usuários e visitantes.

Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação dos termos e condições gerais de uso é imprescindível para o acesso e utilização do aplicativo Buracômetro. Caso não concorde com as disposições, o usuário não poderá utilizá-lo.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável para permitir o acesso ininterrupto à plataforma. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas funcionalidades poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.

Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, comprometendo-se com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Não é permitido o cadastro no aplicativo de usuários com idade inferior a 13 anos e aqueles que, por razões legais, devem obter previamente o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais para utilização de plataformas em que haja tratamento de dados pessoais, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso de usuários fora da faixa etária previamente estipulada nesta plataforma.

Os pais ou representantes legais devem sempre supervisionar as atividades online dos seus filhos. Se em descumprimento aos nossos Termos de Uso um visitante do aplicativo, com idade inferior a 13 anos, realizar o cadastro na plataforma e consequente compartilhamento de dados pessoais, comprometemo-nos a tomar, imediatamente, quando da ciência do fato, todas as providências cabíveis para exclusão dos referidos dados dos nossos servidores.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante possuir idade superior a 13 anos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, que assegurarão acesso individual à plataforma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura.

Caberá ao usuário assegurar que o seu dispositivo seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma Buracômetro.

O usuário poderá, a qualquer tempo, excluir a sua conta do aplicativo Buracômetro.

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso da plataforma, incluindo todas as informações preenchidas quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverão ser autorizadas pelo usuário.

O usuário, ao encaminhar uma denúncia utilizando o aplicativo Buracômetro, consente em conceder a foto proveniente da denúncia sob uma licença Creative Commons CC BY 4.0, podendo a imagem ser copiada, editada, redistribuída em qualquer suporte ou formato e utilizada publicamente em outros meios e plataformas digitais. Além disso, consente, ainda, tacitamente, em manter sua autoria em sigilo, para fins de preservação de sua identidade.

A autoria da imagem proveniente da denúncia poderá ser revelada e divulgada a qualquer tempo mediante solicitação do denunciante, bem como em situações específicas, tais como em competições, ações de transparência do aplicativo, ações publicitárias etc., após solicitação da plataforma e autorização expressa do denunciante.

5. Da utilização

Para atender às especificidades que envolvem a razão de existir da plataforma Buracômetro será necessário o acesso por parte do aplicativo a função de câmera e serviço de geolocalização no dispositivo móvel do usuário, sendo que o acesso a estas funções somente será efetuado após autorização do usuário e para os fins específicos para os quais é necessário o acesso, bem como para fornecer aos usuários análise estatística de demanda por bairro.

A plataforma Buracômetro não tem ingerência nas estatísticas acima mencionadas, tendo em vista que o cálculo de demandas por bairro é realizado automaticamente, considerando a localização do usuário que encaminhou a denúncia.

Ressalta-se que os dados constantes nas estatísticas são meramente informativos e consideram apenas os locais compartilhados por usuários da plataforma Buracômetro, não se tratando de pesquisa científica por parte da plataforma ou estudos aprofundados envolvendo vias e população em geral.

6. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

1. defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
2. a correta utilização da plataforma, sendo proibido o envio de qualquer material alheio à proposta do Buracômetro, a exemplo de fotos de cunho obsceno ou ilegal;
3. as informações por ele divulgadas;
4. o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
5. a proteção aos dados de acesso à sua conta (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma Buracômetro:

1. indicar as características da plataforma;
2. os defeitos encontrados na plataforma, desde que lhe tenha dado causa;
3. a segurança dos dados pessoais coletados dos usuários;
4. o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

7. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma.

A estrutura do aplicativo, marca, logotipos, layouts, gráficos e design de interface, imagens, banco de dados e quaisquer outras informações relativas a direitos de propriedade intelectual do Buracômetro, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da plataforma Buracômetro, puníveis nos termos da legislação aplicável.

8. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a plataforma Buracômetro poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou excluir, sem aviso prévio, a conta do usuário:

1. que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
2. que violar as leis e regulamentos constantes no ordenamento jurídico;
3. que descumprir os seus deveres de usuário;
4. que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

9. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da plataforma Buracômetro, para adequar ou modificar a ferramenta, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas e o usuário poderá optar por aceitar os novos termos ou excluir a sua conta.

10. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da plataforma.

11. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, por meio do seguinte e-mail: [email protected]

12. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Manaus, estado do Amazonas.